Prefeito de Santana do Seridó tem contas desaprovadas pelo TCE e terá que devolver mais de R$ 10 mil aos cofres
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O prefeito Iranildo Pereira (PMDB) começa a enfrentar problemas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). É o que diz o Acórdão nº 405/2012 sobre a prestação do primeiro ano em que administrou Santana do Seridó, ou seja, exercício de 2005. Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas prestadas e decidiram por uma restituição, aos cofres de Santana do Seridó de R$ 10.755,00 referente à concessão de diárias sem as devidas justificativas.
Iranildo ainda foi multado no percentual de 30% sobre o débito imputado, em razão da irregularidade material descrita no item II, nos termos do artigo 102, I, do mesmo diploma legal; Aplicação da reprimenda de multa, ao prefeito, consoante dispõe o art. 102, II, alínea `b`, da Lei Orgânica do TCE, nos seguintes termos, em razão das seguintes irregularidades:
a) R$ 500,00 pela ausência de cópia dos cheques; b) R$ 500,00 referente a ausência de ordens de compra de pagamento; c) R$ 500,00 devido à ausência da documentação com assinaturas e com os números da documentação das pessoas beneficiadas com serviço de transporte; d) R$ 1.000,00 pela Ausência de documentação que habilite o credor no processo licitatório; e) R$ 500,00 pela Ausência de empenho prévio nº 190 e 571, e; f) R$ 1.000,00 devido à ausência de Concurso Público, perfazendo um total de R$ 4.000,00 de multas.
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